\n O MPE (Ministério Público Estadual), por meio do promotor de Justiça Paulo Leonardo de Faria, encaminhou documento à câmara de Sonora, recomendando a revogação da lei de número 619/2011, que autorizou doações de lotes nos bairros Sol Nascente e Jardim dos Estados, na gestão do ex-prefeito Zelir Antonio Maggioni (PMDB), o Mano. Para a prefeitura, a recomendação é de que o prefeito Yuri Valeis (PR) declare sem efeitos os contratos firmados com base na lei citada acima. O promotor também recomendou que o prefeito determine a abertura de procedimento administrativo para avaliar o real interesse público da alienação da propriedade municipal. Faria também pediu que Yuri formate um novo cadastro de possíveis contemplados, pautado na transparência de dados e critérios objetivos, nos moldes dos programas federais de habitação, onde a real necessidade de apoio seja efetivamente constatada. O prefeito explica que o promotor sugeriu a inclusão, no novo cadastro, das pessoas que realmente necessitam e foram contempladas pelas doações consideradas irregulares. “A abertura do Ministério Público Estadual me deixa aliviado, pois é a certeza de que as famílias que realmente precisam do apoio do poder público não serão prejudicadas”, comentou Yuri. Segundo o Faria, a recomendação 002/2013 foi feita exatamente na intenção de colaborar e conclamar uma atuação integrada dos poderes instituídos, com a finalidade de, entre outras providências, limpar da lista dos beneficiados aqueles que de forma alguma fazem jus à doação. Para o promotor, tão importante quando isso é garantir a manutenção no cadastro daqueles realmente necessitam e incluir outros que eventualmente preencham os requisitos para tanto. “Tenho conhecimento de que muitas famílias já contempladas estão angustiadas com a situação. O Ministério Público Estadual é sensível a isto. Entretanto, jamais nos furtaremos do seu dever de proteger o patrimônio público”, enfatizou Faria. O promotor explica que não há dúvidas de que o procedimento adotado, na gestão passada, para a referida doação afronta a legislação pertinente ao caso, maculando, consequentemente, os contratos fundados na respectiva lei municipal. No documento, Faria deixa claro que, caso a recomendação não seja atendida, ele vai tomar as medidas cabíveis, ajuizando ação civil pública, para garantir o atendimento ao pedido. Entenda o caso O Ministério Público Estadual começou investigar as doações ainda no ano passado, quando solicitou informações à Mano, mas não foi atendido. Além da suspeita de irregularidades na distribuição, o ex-prefeito doou os terrenos em ano eleitoral, o que é proibido por lei. \n \n