CE/PCS
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Mesmo só tendo duplicado 18% dos 845 km da BR-163, deixado de executar obras e descumprido o contrato assinado em 2014, a CCR MSVia vai ter direito a indenização de R$ 2,832 bilhões pelo “gerenciamento” da rodovia nos últimos sete anos, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O valor é 57% superior aos R$ 1,8 bilhão que a concessionária alega ter investido em melhorias na via até o fim do ano passado. O ressarcimento mais a receita com pedágio no período, que chegou a
R$ 1,8 bilhão, vai gerar rendimento de R$ 4,6 bilhões ao conglomerado CCR – que administra rodovias e aeroportos em todo o País.
A cifra ainda pode ser maior, uma vez que a MSVia quer receber indenização de R$ 765 milhões por considerar que o contrato de concessão “padece de falhas incontornáveis” e de “gravíssimo desequilíbrio econômico-financeiro”, conforme processo que tramita na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
A empresa alega que foi prejudicada por projeções equivocadas sobre faturamento, custos e linhas de crédito.
Além desses valores, a concessionária quer deixar de pagar R$ 159,4 milhões de 113 multas, que totalizam R$ 398,5 milhões, aplicadas por descumprimento do contrato.
Para tanto, a empresa propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pretende diminuir em 40% as penalidades, com o argumento de que um acordo poderá agilizar o processo de relicitação.
No pedido, de dezembro do ano passado, a concessionária afirma que o pleito se justifica porque as sanções podem demorar para serem finalizadas, uma vez que as “discussões administrativas, arbitrais ou judiciais, demandam dispêndio de tempo, recursos humanos e financeiros, que oneram as partes e escapam ao interesse público”, prejudicando o novo processo licitatório.
Também afirma que a demora prejudicaria a definição do valor da indenização a que teria direito, já que não seria abatido do total.
Mesmo buscando esses valores “extras”, a MSVia tem o direito à indenização garantida pelo contrato e pelo termo aditivo, esse último assinado em junho do ano passado, que estabelecem que a concessionária será indenizada pelos investimentos, ou pela União ou pelo futuro administrador da rodovia que vencer a relicitação.
Por saber dessas possibilidades, a Gerência de Gestão Econômico-Financeira da ANTT encaminhou, na sexta-feira, ofício ao Ministério dos Transportes recomendando que seja incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano da União o valor de R$ 2,8 bilhões para indenização da MSVia caso não apareçam interessados na relicitação da BR-163.
