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Trafegar na BR-163 vai ficar mais caro nos próximos quatro anos. O acordo entre o TCU (Tribunal de Contas da União) e CCR MS Vias subirá o pedágio de R$ 7,52 para R$ 15,13 a cada 100 km, nas pistas simples. O anúncio foi publicado nesta quarta-feira (13). O valor deve subir de maneira gradual.
No primeiro ano será de R$ 10,6/km, no segundo R$ 12,60/km até atingir o valor cheio de R$ 15,13 (equivalente a 2,01 vezes o valor atual). Diante do fracasso de novas licitações, a concessionária vai administrar, novamente, os 847 quilômetros da rodovia pelos próximos 10 anos.
Em 2014 a empresa ganhou a concessão para atuar por 10 anos e investir R$ 2,05 bilhões, mas não cumpriu o cronograma de obras, que incluía duplicação e pediu o fim do contrato em 2017. A CCR deveria investir por 30 anos, mas depois de três anos fez obras em apenas 150 km.
O documento de repactuação pontua que a mudança do pedágio se trata do chamado degrau tarifário e que será feito para não causar acréscimo brusco na tarifa de forma imediata.
“Os degraus tarifários não se confundem com a reclassificação tarifária. A reclassificação tarifária, como mecanismo de estímulo à execução de investimentos de ampliação de capacidade, consiste na majoração da tarifa apenas para o trecho ampliado. Está condicionado à conclusão das obras previstas naquele ano, mas não tem relação de proporcionalidade com elas”, disse o relatório.
Ao todo, o investimento para que a concessionária opere será de R$13 bilhões. Em resposta aos questionamentos do Campo Grande News, a empresa alegou que a decisão do Plenário do TCU é um importante marco para a concessão da rodovia.
“Pois além de solucionar todas as controvérsias existentes, também proporcionará modernização e entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul, após a assinatura do aditivo ao contrato de concessão”.
O prazo original da concessão da BR-163 no Estado era de 30 anos, a contar da data da assunção, assinada em 11 de abril de 2014. A data original de encerramento do contrato era do mesmo dia e mês do ano de 2044.
A nova data será de 29 anos, a contar da assinatura do termo aditivo de repactuação, após a conclusão do procedimento competitivo. Em função do processo de relicitação, o prazo atual do contrato vence em março de 2025.
O novo prazo de encerramento passará a ser próximo ao começo de 2054, representando um acréscimo de dez anos em relação ao prazo original.
Obras
No pacote de obras, publicados no contrato atualizado, estão a execução de 203,02 km de duplicações; 147,77 km de terceiras faixas; 22,99 km de vias marginais; 467,40 km de melhoria de acostamentos; implantação de 22,64 km de contornos em pista simples; implantação de 6,19 km de contornos em pista dupla; melhorias em 379 acessos; implantação ou melhoramento de 180 dispositivos; implantação de 22 passarelas.
Para as obras são estimados investimentos de R$ 16,9 bilhões ao longo dos anos, sendo R$ 9,29 bilhões em obras e R$ 7,7 bilhões na operacionalização da rodovia até 2054. O valor é R$ 2,53 bilhões superiores ao previsto nos estudos da ANTT, divulgados no ano passado, que previam R$ 14,46 bilhões.
Votação
Ao todo 7 votaram a favor da repactuação, sendo os ministros revisores Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Aroldo Cedraz, relator, votou contra. Ele fez questão de destacar que era contrário à repactuação, porque acredita que “o conteúdo da solução proposta é ilegal por ser contra normas do sistema jurídico brasileiro”.
Cedraz afirmou que as repactuações, como as aprovadas pelo tribunal recentemente para outras rodovias no Brasil, são instrumentos importantes, mas neste caso os termos do acordo o tornavam ilegal.
Em resposta às críticas do ministro Cedraz, Jhonatan, afirmou que fez devidamente as ponderações sobre a legalidade e juridicidade da proposta. O ministro Antônio Anastasia fez algumas ponderações para justificar seu voto, enquanto os demais não fizeram comentários ao votar.
