O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que regulamenta o transporte passageiros por aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. A proposta confere aos municípios do país o poder de regulamentar esse serviço.

O texto, que já havia passado pelo Senado e aprovado na Câmara, aguardava sanção presidencial.

Veja os principais pontos da lei:

– Caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar essas serviços (Cobrar tributos municipais, exigir o seguro DPVAT e e que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual do INSS)

– Não será preciso que os carros tenham placa vermelha

– Os motoristas terão que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais

– Os motoristas terão que ter uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada

Quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.