Domingo, 8 de Junho de 2025
Polícia
02/10/2012 09:00:00
Mudança na Lei dá ao policial civil direito de exercer função de médico em MS
Para a categoria, é um avanço para os que trabalham na identificação, como os médicos legistas.

Midiamax/LD

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\n \n Os policiais civis agora podem exercer também a função de médico.\n Antes da alteração na Lei, feita na semana das eleições pelo governador de Mato\n Grosso do Sul André Puccinelli, era vedado aos policiais o exercício de funções\n estranhas às atividades de Polícia Civil, “salvo as de ensino ou decorrente de\n nomeação para cargos em comissão”.\n \n Para a categoria, é um avanço para os que trabalham na\n identificação, como os médicos legistas. \n \n De acordo com a Lei, com alteração feita no Diário Oficial do\n Estado neste dia 1° de outubro, o regime especial de trabalho impõe aos membros\n da Polícia Civil a dedicação exclusiva às suas funções e atribuições, com\n observância dos horáriosnbsp; preestabelecidos e atendimento prioritário aos\n trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade\n competente.\n \n O horário diferenciado é previsto na Lei Nº 114, de 19 de dezembro\n de 2005 e pode ser estabelecido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil ou o\n Coordenador-Geral de Perícias, mediante aprovação do Conselho Superior de\n Polícia Civil, para praticar atividade ou para freqüência a cursos de\n aprimoramento profissional e estudos. \n \n \n \n \n
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