\n \n Enquanto\n participava de agenda pública nesta sexta-feira, o governador André Puccinelli\n (PMDB) informou que não vai se opor à emenda dos deputados estaduais, ao\n orçamento para 2013, que pede incremento de recursos aos Poderes.
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\n A medida cobra mais R$ 29 milhões à Assembleia Legislativa, R$ 48,9 milhões\n para o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), R$ 15 milhões ao TCE\n (Tribunal de Contas do Estado) e R$ 29 milhões ao MPE (Ministério Público\n Estadual), recursos adicionais aos já previstos no orçamento.
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\n Ocorre que, pela peça orçamentária enviada à Casa, Puccinelli retirou\n verba dos Poderes para destiná-la à reserva de contingência, deixando de\n aplicar os 16,7%, previstos em lei, que os órgãos têm direito sobre a receita\n corrente líquida, o que motivou a apresentação da proposta pelos parlamentares\n nesta seman.
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\n O governador explicou que os Poderes têm direito ao repasse baseado no\n percentual, mas, segundo ele, isso não quer dizer que o Estado tem direito a\n repassar a integralidade do recurso.\n \n Pela\n peça orçamentária, a Assembleia terá R$ 150 milhões de duodécimo, no entanto,\n caso aplicado o índice sobre a receita, a verba do Legislativo subiria para R$\n 179 milhões, diferença que agora é cobrada na emenda, com exceção da Defensoria\n Pública, que não sofreu corte com a medida do governador.
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\n Puccinelli disse não ver problemas na proposição, pois se trata de\n transferência de recurso. “É coisa de orçamento. Não é uma coisa equivocada nem\n da parte deles, nem da minha”. \n \n \n \n \n