\n \n Depois da aceitação\n por parte da Procuradoria-Geral da República, datado do final de janeiro, em\n favor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pretende\n derrubar a "blindagem" de governadores pelas Assembleias Legislativas\n estaduaisde 10 estados brasileiros, a Ação Direta de Inconstitucionalidade\n (ADI) nº 4781, relativa ao Mato Grosso do Sul, foi colocada em pauta de\n julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando apenas a\n fixação da data. \n \n O último andamento\n da ADI4781, é do dia 27 de novembro de 2012, e o seu relator é o presidente do\n STF, ministro Joaquim Barbosa. \n \n Informações desta\n segunda-feira (11) do STF indicam que, mesma está pronta para ser julgada no\n plenário do Supremo, mas, no entanto não há data prevista para o julgamento. \n \n A assessoria do STF\n explicou que os julgamentos são fixados a cada sexta-feira, por funcionários do\n mais alto tribunal brasileiro. \n \n O julgamento da ADI\n é importante para o MS porque pode influir nas articulações políticas para as\n eleições de 2014. Isto porque a Assembleia Legislativa blindou Puccinelli em\n desfavor de três processos que o governador responde em outro tribunal federal,\n o Superior Tribunal de Justiça, STJ. \n \n Puccinelli é\n acusado nas três ações de Ocultação de Bens e lavagem de dinheiro, ainda quando\n era prefeito de Campo Grande, na Ação Penal 573. \n \n Em mais dois\n processos, as Apns 664 e 665, Puccinelli responde por permutas supostamente\n ilegais da Área do Papa e da Águas de Campo Grande (hoje Águas de Guariroba)\n para as empresas privadas, em detrimento dos interesses do município. \n \n As tramitações das\n Apns foram suspensas pela ministra-relatora do STJ, Nancy Andrigui, junto com\n seus prazos de prescrição, até que Puccinelli conclua o mandato de governador. \n \n A decisão da\n ministra se deve ao fato de a Assembleia ter negado autorização para os\n julgamentos, como prevê o Artigo 63 da Constituição Estadual, que dá a\n prerrogativa aos deputados estaduais de “conceder licença para processar o\n Governador do Estado nos crimes comuns”. \n \n Em seu argumento,\n acatado pela Procuradoria-Geral da República, o Conselho Federal da OAB afirma\n que a “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal\n e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam\n princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de\n responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”. \n \n Desta forma, a ADI\n 4781, da OAB, poderá antecipar a liberação do andamento das três Apns, caso\n julgada procedente pelo STF. \n \n Além de se\n posicionar em favor da quebra da blindagem a Puccinelli, outras oito Adins\n semelhantes ajuizadas pela OAB têm parecer favorável da Procuradoria-Geral da\n República (PGR). \n \n São as Adins 4771,\n contra a Assembleia Legislativa do Amazonas; 4777, contra a Assembleia\n Legislativa da Bahia; 4778, contra a Assembleia Legislativa da Paraíba; 4790,\n contra a Assembleia Legislativa do Pará; 4792, contra a Assembleia Legislativa\n do Espírito Santo; 4793; contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco; 4800,\n ajuizada contra a Assembleia Legislativa de Rondônia; e a de número 4806,\n contra a Assembleia Legislativa de Sergipe.\n \n \n