A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira (7) contra decisão liminar (provisória) do juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que determinou o fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela para impedir a entrada de imigrantes venezuelanos.

Nesta segunda (6), após a decisão do juiz, a Polícia Rodoviária Federal bloqueou a fronteira e impediu que venezuelanos entrassem no país pela fronteira com Roraima.

No recurso, apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a AGU diz que a decisão causa "grave lesão" à ordem pública e fere normas internacionais de proteção aos refugiados dos quais o Brasil é signatário.

"Fica evidenciado que a decisão liminar, para além dos vícios processuais evidentes, ofende a ordem jurídica nacional e estrangeira, impondo ao Estado Brasileiro uma obrigação que vai contra a Constituição, as leis internas e diversos documentos de direito internacional”, afirma a AGU no pedido.

"Diretamente afirmando, impedir o ingresso de venezuelanos no Brasil viola obrigações internacionais contraídas pelo país, ferindo o princípio do “non-refoulement” [não-devolução de imigrantes], podendo o Estado Brasileiro ser responsabilizado nos foros internacionais em matéria de proteção de refugiados", complementa.

No recurso, a Advocacia-Geral também afirma que a proibição formal do ingresso de imigrantes venezuelanos não acabará com a migração, e só agravará ainda mais o fluxo migratório ilegal.

Segundo o pedido, a proibição apenas vai expor ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade.

"O fechamento das fronteiras sequer resolveria o problema do fluxo migratório, mas apenas o tornaria ainda mais grave, na medida em que mera proibição formal seria inócua e o ingresso no país continuaria existindo – especialmente quando se lembra que a fronteira entre Brasil e Venezuela é seca e extensa –, expondo ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade, bem como a própria população do Estado de Roraima, já que enfraqueceria o controle e o apoio das autoridades brasileiras", diz a AGU no recurso.

Além disso, a AGU também afirma no recurso que o governo brasileiro vem adotando diversas medidas para garantir o acesso dos imigrantes a serviços essenciais, como saúde e alimentação.

Entre as medidas estão o repasse de R$ 190 milhões para o Ministério da Segurança Pública para assistência emergencial e o acolhimento humanitário de pessoas advindas da Venezuela, além do emprego das Forças Armadas para assegurar apoio logístico aos imigrantes.

"Logo, o que se verifica é que a União não tem se eximido de suas competências constitucionais, tampouco de suas responsabilidades, inexistindo mora por parte do Estado, sendo desnecessária e até mesmo prejudicial a intervenção do Poder Judiciário no caso", defende a AGU.