A Assembleia Legislativa aprovou em primeira e segunda discussão, \n após convocar sessão extraordinária, a PEC (Proposta de Emenda \n Constitucional) que propõe que o cargo de delegado passe a integrar às \n carreiras jurídicas do Estado.\n \n O líder do Governo, deputado estadual Júnior Mocchi (PMDB), ao final \n da votação, disse que a Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia \n de Mato Grosso do Sul) pediu a inclusão da Proposta no começo do ano. O \n projeto foi para segunda discussão ainda hoje, depois de ter o parecer \n favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da \n Assembleia Legislativa.\n \n A PEC agora segue para ser sancionada pelo governador André \n Puccinelli (PMDB). Os delegados que acompanhavam toda a votação \n aplaudiram de pé.\n \n Na tribuna, o presidente da Adepol, Fabiano Gastaldi, agradeceu a \n iniciativa dos parlamentares e ressaltou que os delegados nunca deveriam\n ter perdido o status porque a função é estritamente jurídica.\n \n Gastaldi exemplificou que os delegados já fazem o julgamento se devem\n prender ou não os suspeitos, o que é de contribuição jurídica. “É a \n valorização da atuação teórica dos delegados, um reconhecimento a função\n que sempre foi estritamente ligada ao Direito”, argumentou.\n \n A proposta altera o artigo 44 da Constituição Estadual, destacando \n que o cargo de delegado de Polícia passa a integrar as carreiras \n jurídicas do Estado, como já ocorre em vários estados do País.\n \n Para o delegado Fábio Sampaio, a Constituição Federal já definia a \n carreira dos delegados como jurídica. “Faltavam alguns estados, que não \n praticavam isso pela Constituição Estadual”, disse.\n \n O delegado Dimitri Palermo ressaltou que agora, os delegados podem \n passar a presidir audiências de TCO (Termo Circunstanciado de \n Ocorrência) em casos de crime de menor potencial ofensivo.\n \n Gastaldi disse que a PEC não altera os salários, apenas valoriza o \n status. Contrariando a declaração, o relator da proposta na CCJ, \n deputado Marquinhos Trad (PMDB) disse que a aprovação significa também \n alteração nos vencimentos. “Um delegado, na prática, vai passar a ganhar\n que nem juiz”, explicou. No entanto os valores não estão claros no \n projeto.\n \n \n