A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura do município a repassar R$ 870 mil para o Conselho de Segurança de Costa Rica (Conseg). O valor será utilizado para cobrir parte dos gastos com a manutenção da segurança pública da cidade, garantindo mais recursos para as forças policiais que atuam no município, e, inclusive, possibilitando a continuidade do projeto de monitoramento da área urbana com câmeras de vídeo.

A aprovação da proposta aconteceu durante a 21ª sessão ordinária, realizada na noite de segunda-feira (26). De autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PR), o projeto – que tramitou sob o nº 1.183/2017 - recebeu votos favoráveis de todos os 10 parlamentares presentes à sessão legislativa.

“Mais uma vez acredito que o Executivo Municipal, na pessoa do prefeito Waldeli, acertou. É um momento de crise! E o governo estadual mesmo passando por inúmeras dificuldades comprou viaturas, ambulâncias e doou para as forças policiais e para os Bombeiros. Porém, ficou para trás a manutenção da segurança pública, como o gasto com combustível e equipamentos. Então, o prefeito mostra como agir na crise e em parceria, principalmente com responsabilidade, destina recursos pensando na manutenção da segurança pública da nossa população”, comentou o vereador Antonio Divino Félix Rodrigues, o Tonin Félix (PSB), ao defender a aprovação do projeto durante a sessão legislativa.

O projeto foi sancionado pelo prefeito nesta terça-feira (27) e se transformou na Lei Municipal n° 1.364, publicada na edição 1.944 do Diário Oficial do Município. O repasse de R$ 870 mil será dividido da seguinte forma: R$ 50 mil de entrada, no mês de julho de 2017 e R$ 20 mil mensais a partir de agosto desse ano, até dezembro de 2.020.

De acordo com a mensagem do prefeito Waldeli, contida no projeto de lei encaminhado para votação na Câmara, “o valor a ser repassado ao CONSEG será utilizado para custear as despesas de manutenção do colegiado e dos serviços de segurança pública em nosso município, para dar amparo à operacionalização das forças policiais locais, adquirir materiais de expediente, dar continuidade à manutenção e operacionalização do sistema de monitoramento de vídeo da cidade, além de outras despesas inerentes”, conforme trecho do documento. A expressão “forças policiais locais” engloba a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar Ambiental.

A nova lei ainda prevê a possibilidade de aumento de até 25% dos repasses, “desde que devidamente justificada a necessidade pelo CONSEG e observada a capacidade financeira da Administração Municipal e o interesse público”.

“É previsto que segurança pública é competência do Estado, mas aqui o Executivo, o Legislativo e as entidades são parceiras da população nesse sentido. E além dos valores do repasse que nós aprovamos, é bom lembrar que não estamos considerando os funcionários que são cedidos pela Prefeitura para atuarem no administrativo das forças policiais, o que contribui muito com os serviços de segurança pública dentro do nosso município”, enfatizou o presidente da Câmara, vereador Lucas Lázaro Gerolomo (PSB).

AUMENTO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES

Ao longo da sessão legislativa de segunda-feira, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n° 1.182/2017, que altera o prazo máximo de contratação temporária de servidores públicos, de seis para doze meses. O projeto - que recebeu sete votos favoráveis dos parlamentares e dois contra - também foi sancionado pelo prefeito e a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (27).

De autoria do Executivo Municipal, a norma aumentou o prazo máximo de contratação de servidores temporários - eram seis meses, e com a nova lei o prazo passou para um ano - nos casos de necessidade ocasional e excepcional dos órgãos da administração municipal. O projeto aprovado segue o padrão adotado pela legislação do Governo de Mato Grosso do Sul, que também estabelece o limite máximo de um ano de contrato com servidores temporários, conforme o disposto na Lei Estadual n° 4.135, de 15 de dezembro de 2011.

INDICAÇÕES E MOÇÃO DE PESAR

Na 21ª sessão ordinária, os vereadores apresentaram três indicações (clique aqui para acessá-las) e uma moção de pesar de autoria do vereador Ronivaldo Garcia Cota (PSDB), em razão da morte do senhor José Joaquim Custódio, que faleceu no dia 07 de junho.