Segunda-Feira, 9 de Junho de 2025
Política
03/12/2013 09:00:00
CCJ da Câmara aprova regulamentação do porte de arma para agentes prisionais
O Projeto de Lei 6.565/13, que regulamenta o porte de arma para agentes prisionais foi aprovado hoje (3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Agência Brasil/PCS

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O\n Projeto de Lei 6.565/13, que regulamenta o porte de arma para agentes \n prisionais foi aprovado hoje (3) na Comissão de Constituição e Justiça e\n de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. \n De acordo com o projeto, os integrantes do quadro efetivo de \n agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade \n particular ou fornecida pela respectiva corporação, mas sob algumas \n condições. \n O porte só será concedido aos profissionais submetidos ao regime \n de dedicação exclusiva e que tenham passado por formação para a \n carreira. O texto estabelece ainda que os agentes deverão ser \n subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. \n A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo plenário da Casa.
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