\n \n Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta\n quarta-feira, 17, a\n nova proposta de Código de Processo Civil, que deverá ser votada na segunda\n semana de agosto pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. Com 1.082\n artigos, o novo código é uma reforma da norma vigente desde 1973, com 1.215\n artigos, e estava em discussão há dois anos. Entre as novidades do projeto está\n a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, o estímulo à\n resolução de conflitos por meio de audiências de conciliação e a inibição à\n utilização de recursos com a imposição de multas. \n \n De acordo com o novo projeto, causas similares são levadas por\n órgãos de demanda coletiva (Ministério Público, Defensoria Pública) à segunda\n instância do Judiciário (Tribunais de Justiça) para que seja estabelecida uma\n espécie de jurisprudência, pela qual a decisão da instância superior deverá ser\n seguida pelos juízes. Os processos são paralisados até se criar a regra a ser\n aplicada na incidência. \n \n O projeto também importa o modelo criado pelos Juizados de\n Pequenas Causas e estimula a criação da figura do conciliador. O conceito\n passará a ser utilizado também na resolução de conflitos agrários: após um ano\n sem solução judicial para uma ocupação, as partes serão chamadas para audiência\n de conciliação incluindo órgãos do governo, e o juiz poderá ir até o local do\n conflito antes de proferir a decisão. \n \n O novo código prevê ainda que as partes em conflito poderão fazer\n acordo para escolher como será feito o procedimento de perícia. Hoje, a escolha\n é feita pelo juiz. O projeto também institucionaliza o uso da videoconferência\n para audiências, férias para advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro (sem o\n risco do profissional perder prazos processuais), retira fins de semana da contagem\n dos prazos judiciais, estabelece ordem cronológica para julgamento dos\n processos por meio de lista pública e obriga o juiz a fundamentar, com dos\n argumentos apresentados pela defesa e pela acusação, sua decisão. \n \n Outro ponto considerado inovador pelos parlamentares, que\n aprovaram o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT/SP) por unanimidade, é a\n criação de multa para a parte que optar por recurso ao precedente. Atualmente,\n a parte paga apenas as custas processuais da primeira instância. Com o novo\n código, a parte envolvida passa a pagar a cada instância que levar o processo.\n "A gente desestimula o excesso de recursos", explicou Teixeira. \n \n \n \n \n