\n \t A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Ciência e \n Tecnologia do Senado aprovaram nesta terça-feira (22) o texto do Marco \n Civil da Internet.
O projeto, considerado uma espécie de constituição da\n rede mundial de computadores, já havia passado pela Câmara. Para virar \n lei, deve ser aprovado ainda pelo plenário do Senado e ser sancionado \n pela presidente Dilma Rousseff.\n \n \n \t O texto pode ser votado no plenário ainda nesta terça. Depende de o \n presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), incluir o projeto na \n pauta. A intenção do governo era aprovar o Marco Civil antes da \n conferência internacional sobre governança na internet, que será \n realizada em São Paulo em 23 e 24 de abril. A presidente Dilma Rousseff \n vai participar do evento e quer levar o Marco Civil como uma das \n iniciativas de seu governo no setor.\n \n \t Regras
\n \t Um dos pilares do projeto é a neutralidade de rede. Por esse princípio,\n os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, \n para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.\n \n \t Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade \n dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas \n específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o\n serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de \n pacotes com velocidade diferenciada.\n \n \t Ainda segundo o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na \n internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem\n da rede e por publicações feitas por terceiros.\n \n \t Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões \n judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google \n por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados \n optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.\n \n \t De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e \n aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se\n não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O \n objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão \n na web e acabar com o que chama de "censura privada".