\n \n Entrou\n em vigor nesta quarta-feira (26), o decreto legislativo 519, que autoriza o\n governo do Estado a firmar convênio com os municípios para aquisição de\n equipamentos e máquinas para recuperação das rodovias.nbsp;\n \n A\n compra será realizada em nome do Estado, mas o valor será debitado todos os\n meses da conta do município beneficiado, além de deduzido do total que lhe\n couber na parcela estipulada por lei em 2005 e que dispõe sobre o repasse de\n recursos Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul\n (Fundersul).nbsp;\n \n A\n lei destina aos municípios 25% dos recursos arrecadados pelo Fundersul. Os\n prefeitos devem solicitar a compra dos maquinários através de expediente\n oficial e cada cidade terá o prazo de 36 meses para quitar o que for\n adquirido.nbsp;\n \n O\n expediente oficial deve ser anexado com um decreto legislativo emitido pela\n Câmara Municipal, autorizando a prefeitura a celebrar convênio com o governo do\n Estado. No documento, deverá conter o valor do bem a ser comprado e o prazo de\n pagamento. O decreto énbsp;de autoria do presidente da Assembleia Legislativa,\n deputado Jerson Domingos (PMDB).