\n \n A decisão final sobre o projeto de lei que obriga os hospitais do\n Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e\n multidisciplinar às vítimas de violência sexual não deve ser antecipada,\n segundo assessores da Casa Civil. A presidenta Dilma Rousseff tem até amanhã\n (1°) para sancionar ou vetar o texto aprovado no Congresso Nacional que\n provocou reação imediata de entidades religiosas. \n \n No último dia 19, representantes da Conferência Nacional dos\n Bispos do Brasil (CNBB) e de outras entidades religiosas foram ao Palácio do\n Planalto pedir o veto parcial ao PL 03/2013. Eles reivindicam a retirada dos\n pontos do texto que preveem a “profilaxia da gravidez” e do “fornecimento de\n informações às vítimas dos direitos legais e de todos os serviços sanitários\n disponíveis”. O grupo critica o tratamento da gravidez como doença e teme que\n as informações prestadas no hospital, e não em delegacias, possam induzir as\n mulheres a optar pelo aborto. \n \n No Congresso, a preocupação dos religiosos não teve tanto destaque.\n Apenas no Senado, o projeto passou por dois colegiados, antes de seguir para\n plenário, aprovado sob aplausos. Na Comissão de Direitos Humanos, a senadora\n Ana Rita (PT-ES), relatora da matéria, disse que a nova lei mostra o\n crescimento da consciência dos brasileiros em reduzir as taxas de criminalidade\n e de violência sexual no Brasil. \n \n “Sabemos que não são raros os casos de violência sexual contra\n crianças, jovens e idosos, do sexo masculino, bem como contra transexuais,\n travestis e homossexuais de qualquer sexo. O projeto trata de não fazer\n distinção de gênero entre as vítimas. Só podemos louvar esse posicionamento”,\n destacou a parlamentar. \n \n A senadora Angela Portela (PT-RR), relatora da mesma matéria na\n Comissão de Assuntos Sociais, também destacou a ampliação do atendimento à\n saúde e amparo legal e social a qualquer vítima de violência sexual. Para a\n parlamentar, o projeto pode contribuir para o fim da impunidade nesses casos.\n “Uma vez que as vítimas estejam conscientes de que terão atendimento condigno\n deixarão de ter receio de se expor [denunciar].” \n \n \n \n \n