\n \n O Congresso Nacional se reúne hoje, às 19h, para analisar os vetos\n da presidente da República, Dilma Rousseff, à Lei 12.734/12, que redistribui os\n royalties do petróleo para todos os estados, o Distrito Federal e os\n municípios. Em seguida, se possível na mesma sessão, os parlamentares votarão o\n Orçamento de 2013 (PLN 24/12). \n \n O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) está atento a pauta e\n disse que continuará lutando pelos estados não produtores e, em consequência,\n por uma maior justiça na divisão das riquezas do país: “Estaremos vigilantes\n hoje, focados neste objetivo. Os royalties do petróleo devem servir para o\n desenvolvimento de toda a nação”, afirmou. \n \n Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a\n liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Parlamento a votar em ordem\n cronológica os mais de três mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há\n mais de dez anos, antes de analisar o veto à lei que criou novas regras para a\n partilha dos royalties. O placar do julgamento, que não tratou do mérito, foi\n de seis votos a quatro. \n \n As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados\n produtores e que mais perderão receita no caso de uma eventual derrubada do\n veto, se preparam para uma difícil batalha em Plenário. E já anunciaram que vão\n usar todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação.\n \n Divisão mais igualitária \n \n Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a\n divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre estados e municípios\n produtores e não produtores. A presidente Dilma vetou trechos que determinavam\n a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória (MP\n 592/12) que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros \n \n As empresas que explorarem sob o regime de partilha pagarão 15% de\n royalties sobre a produção. Quando a extração ocorrer em terra, 20% será\n destinado a estados produtores e 10% aos municípios produtores; municípios\n afetados pelo embarque e desembarque do petróleo ficarão com 5%; e à União\n caberá 15%.\n \n Serão criados dois fundos para repartição entre estados e\n municípios de acordo com os critérios de rateio dos fundos de participação dos\n estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos terá\n 25% dos recursos.\n \n No caso da exploração na plataforma continental, 22% ficarão com\n estados produtores; 5% com municípios produtores; 2% para os afetados por\n embarque e desembarque; e 22% com a União. Os dois fundos ficarão com 24,5%\n cada um dos recursos gerados pelo petróleo extraído no mar.\n \n \n