O deputado federal Fabio Trad (PMDB) \n afirma que está preocupado com a tramitação, na Câmara Federal e no \n Senado, de três Propostas de Emenda à Constituição cujo objetivo, \n segundo ele, é fragilizar o princípio da vitaliciedade de juízes e \n membros do MP (Ministério Público).Ele cita como exemplo a PEC \n 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que prevê a \n possibilidade de demissão destes profissionais por meio de processo \n administrativo.Para Fábio Trad, esta possibilidade é letal para a\n independência de magistrados e do MP: “Estas PECs, sob o pretexto de \n fortalecer conselhos, querem na verdade relativizar a prerrogativa da \n vitaliciedade da Magistratura e do Ministério Público para enredá-los no\n emaranhado do jogo partidário, submetendo-os ao jugo do poder de \n governos, quando deveriam e devem ser forças emanadas do poder do \n Estado”.O deputado sul-mato-grossense reforçou o caráter \n desagregador das PECs: “Querem cassar e caçar Magistratura e MP em \n franca e frontal violação à cláusula pétrea da tripartição dos poderes. \n Proponho a unidade dessas forças em caráter emergencial antes que as \n forças antirrepublicanas solapem a estrutura formal e material de nosso \n cada vez mais ameaçado Estado Democrático de Direito”, afirmou.Além\n da PEC de autoria de Ideli Salvati, o parlamentar cita também outras \n duas que, segundo ele se aprovadas, irão tirar a independência de juízes\n e do MP: a PEC 75/11 de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), dá \n nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da \n Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a \n membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de \n aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério\n Público; e a PEC 53/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), \n que altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a \n pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Altera a \n redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto \n da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria \n por interesse público de magistrados.\n \n \n