O governo estadual terá de implantar o serviço de ouvidoria, para que os servidores possam informar sugestões, reclamações e até denúncias de assédio sexual e moral. A normativa faz parte de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), promulgada nesta quarta-feira (3).

Conforme a publicação do Diário Oficial do Estado, administração estadual terá de implantar o serviço. A justificativa da PEC, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), é que atende as reivindicações dos servidores.

A medida estabelece que, se houver denúncias de prática de assédio, além de outras irregularidades, deverá ter um órgão fora do espaço de trabalho em que o servidor público poderá relatar os fatos e solicitar providências.

Na ocasião da apresentação da proposta, Kemp havia dito que, muitas vezes, quando o servidor denuncia assédio, por exemplo, ele é transferido de setor, ou seja, “o assediado é compelido a deixar seu local de trabalho, método que pouco ou nada contribui com o propósito de combater a referida prática”.

Por ser uma PEC, o governo não tem a prerrogativa de vetar ou sancionar a medida, apenas implantá-la.

Outro projeto - No Diário Oficial de MS também publicou a sanção do projeto que organiza a assistência social do Estado no SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social.