O juiz Davi de Oliveira Gomes Filho despachou na tarde desta segunda-feira (21), notificando o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) para se manifestar acerca do pedido de afastamento feito pelo MPE (Ministério Publico Estadual) na Justiça. O promotor Alexandre Capiberibe Saldanha ingressou com uma ação civil de improbidade administrativa, alegando dano ao erário e pedindo afastamento imediato de Bernal. Conforme a notificação, Bernal tem o prazo de 15 dias para que se manifeste por escrito, em justificativa que poderá ser instruída com documentos, conforme art. 17, parágrafo 7, da Lei Lei nº 8.429 que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato. O promotor do Patrimônio Público e Social ingressou com pedido na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, com o pedido de afastamento imediato do prefeito na última sexta-feira (18). No entendimento de Capiberibe, a continuidade de Bernal no cargo de prefeito poderá "ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação em detrimento da coletividade municipal, bem como as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços a Prefeitura de Campo Grande, causando insegurança jurídica perante os contratos vigentes”. A Ação Civil de Improbidade Administrativa do Processo 0836624-51.2013.8.12.0001 apura ‘Dano ao Erário’, baseada no Inquérito Civil nº 069/2013 do MPE que, por sua vez, está lastreado no relatório final da CPI da Inadimplência da Câmara Municipal de Campo Grande. \t \t \t \t