\n \n A\n lei que prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, o\n Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 22 anos. \n \n Para\n o deputado estadual Junior Mochi (PMDB) esta legislação é um avanço, pois\n possibilitou a efetivação dos direitos das crianças, adolescentes, pais,\n conselheiros tutelares, juízes, médicos entre outros. \n \n “Com\n o ECA vemos, por exemplo, a efetivação do direito à saúde, educação,\n convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento\n e às medidas de proteção e socioeducativas”, completou.\n \n \n \n \n