\n O Ministério Público em todo o País, apoiado por diversas instituições, iniciou nesta terça-feira (9) a Semana de Mobilização contra a PEC 37, proposta de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que tramita no Congresso Nacional desde 2011, já tendo sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e que tem como objetivo tornar exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais. Em Coxim, um ato público foi realizado na manhã desta quarta-feira (10), na Câmara Municipal, com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Barsil, convocando a população coxinense a assinar a petição contra a Proposta de Emenda Constitucional - Não à PEC 37 - PEC da Impunidade. O ato foi presidido pelo Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Cintra Franco e contou com a participação de diversas autoridades, entre elas o Juiz da 1ª Vara de Coxim Dr. Cláudio Müller Pareja, a Juíza da 2ª Vara de Coxim Dra. Helena Alice Machado Coelho, a Juíza da 3ª Vara de Coxim Dra. Tatiana Dias de Oliveira Said, representando a Prefeitura Municipal de Coxim o vice-prefeito Dr. Edílson Magro, a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja, a Presidente da Câmara Municipal de Coxim Marilene Fátima Gasparin, o Defensor Público Cristiano Ronchi Lobo e representantes da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Secretário Municipais, entre outras autoridades. Segundo o Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Cintra, os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
De acordo com ele a PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Ele ressaltou que se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. “Embora haja disposição por parte das Polícias Civil e Federal em conduzir investigações, estes órgãos estão vinculados ao poder público e poderão sofrer repressões políticas em alguns casos, já o Ministério Público tem independência para conduzir qualquer investigação criminal porque não possui vínculos políticos” explicou Cintra. O Juiz da 1ª Vara de Coxim Dr. Cláudio Müller Pareja, explicou que a PEC 37 é um retrocesso para o nosso país, “espero que a PEc seja rejeitada pelo Congresso Nacional e que assim seja mantido o poder de investigação ao Ministério Público”, declarou o Juiz. O vice-prefeito de Coxim Dr. Edílson Magro também manifestou seu apoio ao Ministério Público e justificou que acredita que a PEC é um caminho para a impunidade, danosa ao interesse povo e deve ser rejeitada, “sou contra a PEC 37 e a favor do Ministério Público” frisou. Encerrando o evento, a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja, lembrou da importância do Ministério Público em diversas investigações essenciais aos interesses da coletividade, e que não se deve privar a sociedade brasileira de nenhum instrumento ou órgão cuja missão precípua seja a de garantir transparência no trato com a coisa pública e segurança do povo em todo o mundo.
A promotora relembrou que apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda e disse que a sociedade deveria fazer a seguinte reflexão, “se a PEC for aprovada quem vai investigar a polícia, a própria polícia?”. A PEC 37 ainda não tem data para ser votada no Plenário do Congresso Nacional. No dia 24 de abril representantes dos Ministérios Públicos de todo o Brasil se reúnem em Brasília para um manifesto conjunto na capital federal. \n \n