EC/PCS
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento da pena pelo ex-deputado Daniel Silveira. Ele foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições democráticas.
No dia 10, a Corte anulou o perdão que o então presidente Jair Bolsonaro havia concedido a Silveira logo após a condenação. Silveira já está preso preventivamente no Rio de Janeiro, desde fevereiro, por descumprir medidas cautelares impostas pelo STF.
Na decisão, Moraes afirmou que o processo em que Silveira foi condenado transitou em julgado em agosto do ano passado - ou seja, não cabe mais recurso à decisão. Por isso, aponta Moraes, não há "qualquer óbice ao início do cumprimento da pena".
