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O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) para instâncias inferiores, entre elas uma investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), por suposta fraude em licitações para construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual de Minas Gerais.
Todos os casos deixarão de tramitar na Corte em consequência da decisão da semana passada que restringiu o foro privilegiado de parlamentares para crimes ocorridos dentro do mandato e ligados ao cargo. O inquérito sobre Aécio, que investiga fatos ocorridos em 2007, quando ele era governador, foi remetido para a primeira instância criminal em Belo Horizonte.
O inquérito foi aberto com base nas declarações de delatores da empreiteira Odebrecht. Sérgio Luiz Neves, superintendente da Odebrecht em Minas, e Benedicto Barbosa, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, relataram ao ao Ministério Público que, em 2007, quando iniciou o segundo mandato como governador de Minas Gerais, Aécio teria organizado um esquema para fraudar a licitação para as obras da Cidade Administrativa, "mediante organização de um cartel de empreiteiras".
A propina para o então governador, segundo as investigações, seria de 3% do valor das obras.
Na época da abertura do inquérito, a assessoria de Aécio disse que ele "jamais pediu caixa 2" ou ofereceu "contrapartidas" a empreiteiras. Também afirmou que o arquiteto responsável pelo projeto, Oscar Niemeyer, "já havia manifestado sua preocupação de que as obras fossem executadas por empresas de grande experiência técnica".
Além do caso de Aécio, Moraes enviou para outras instâncias da Justiça investigações sobre os seguintes parlamentares:
Ricardo Teobaldo (POD-PE) – Inquérito que apura suposta prática de crime, por ordenar despesa no fim do mandato como prefeito Limoeiro (PE) em 2012, sem disponibilidade de caixa, para ser paga no mandato seguinte. A pena varia de 1 a 4 anos de prisão. O caso vai para Justiça estadual da comarca da cidade pernambucana.
Valdir Luiz Rossoni (PSDB-PR) – Inquérito para apurar suposta prática de peculato (desvio ou apropriação de dinheiro público) e lavagem de dinheiro entre 2003 e 2011, quando ocupava o cargo de deputado estadual no Paraná. As penas variam de 2 a 12 anos e 3 a 10 anos de prisão, respectivamente. A investigação foi enviada para a Justiça de primeira instância em Curitiba.
Betinho Gomes (PSDB-PE) – Inquérito sobre suposta prática de caixa 2 ( falsidade na prestação de contas eleitoral) em 2010, quando era candidato a deputado estadual em Pernambuco. O crime tem pena prevista de até 5 anos de prisão. O caso foi remetido para a Justiça Eleitoral de Jaboatão dos Guararapes (PE).
