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Política
18/03/2013 09:00:00
MPE indefere denúncia contra as regras de atendimento na câmara de Coxim
De acordo com o comunicado de arquivamento do processo, assinado pela promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja, “não há irregularidade nos atos de controle adotados pela câmara.

Da assessoria/SF

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Foto: PC de Souza/Arquivo
\n O MPE (Ministério Publico Estadual) indeferiu a denuncia feita por Elisa Magaly Nantes Vieira contra a câmara de Coxim, feita por Elisa Magaly Nantes em 14 de fevereiro, após chegar a Casa de Leis e ser informada pela recepcionista que para entrar no recinto é preciso identificação, além de pegar um crachá e uma senha para eventual atendimento, sendo estas, novas regras para atendimento ao público aplicadas pela nova gestão.

De acordo com o comunicado de arquivamento do processo, assinado pela promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja, “não há irregularidade nos atos de controle adotados pela câmara. Pelo contrário, o tipo de controle adotado é padrão e foi instituído com o escopo de assegurar prontidão e eficácia os atendimentos aos munícipes...”.

A promotora salientou ainda que “o levantamento desse tipo de informação é fundamental para se avaliar o bom desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão, o que compreende também o atendimento ao público, e a vazão da demanda local”.

Analisando os fatos, o MPE concluiu “que essa mera formalidade não representa, por si só, obstáculo à entrada e permanência de pessoas na câmara nem impede o acesso do público ao gabinete de vereadores; ao revés, trata-se de medida que busca otimizar o atendimento à população e permitir o levantamento de dados estatísticos, conferindo transparência às atividades daquela Casa”.

Segundo a veradora Marilene Gasperin (PSB), que é presidente da Casa de Leis, foram várias as transformações na câmara, inclusive a identificação e o aguardo para atendimento das pessoas que ali chegam para falar com vereadores e funcionários. “As novas regras implantadas visam garantir mais segurança e agilidade nos auxílios prestados pela câmara. Todas as mudanças ocorridas com a nova gestão são para melhor atender a população. A câmara esta de portas abertas para receber todos que ali chegam e procuram por vereadores ou funcionários”.

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