\n \n Os\n Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de Mato Grosso do Sul não vão\n seguir o exemplo do Governo federal de divulgar os salários nominais dos\n funcionários públicos estaduais. Projeto de lei, encaminhado ontem (16) à\n Assembleia Legislativa pelo governador André Puccinelli (PMDB), prevê que só\n serão divulgados as tabelas remuneratórias dos cargos e funções. A proposta\n também define até documentos ultrassecretos, que só poderão ser divulgados após\n 25 anos por serem considerados estratégicos ou sigilosos.\n \n O\n Estado não vai seguir o exemplo da presidente Dilma Rousseff (PT), que publicou\n na internet a relação de todos os funcionários públicos federais e suas\n respectivas remunerações. Os salários só poderão ser divulgados com o\n consentimento do servidor ou por meio de decisão legal, no caso, da Justiça.\n \n Também\n será permitida a publicidade do salário e da intimidade do funcionário\n envolvido em casos de corrupção ou para a recuperação de fatos históricos.\n \n O\n projeto regulamenta a Lei do Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio\n do ano passado no Brasil. Em\n Mato Grosso do Sul, a proposta de regulamentação foi definida\n por uma comissão formada por representantes de todos os poderes. A lei também\n deve ser cumprida pelos municípios, mas a maior parte não dispõe de meios para\n o cidadão ter acesso à informação.\n \n Sigilo\n - Puccinelli também aproveita a lei para definir o sigilo dos documentos. Nesta\n proposta são considerados sigilosos documentos que colocam em risco a segurança\n de instituições, pessoas, planos estratégicos, projetos científicos e\n atividades de inteligência. Fica a cargo da instituição fazer uma revisão a\n cada dois anos sobre a classificação destes documentos.\n \n Os\n “ultrassecretos” tem duração de 25 anos, os secretos 15 anos e os reservados\n apenas cinco. O uso indevido destas informações sigilosas, assim como\n consideradas “pessoais” serão punidas tanto aos infratores como a instituição,\n que é responsável pelo “vazamento” desta informação.\n \n Objetivos\n - Este projeto tem como objetivo estabelecer as regras e procedimentos para que\n os cidadãos possam requisitar informações do poder público. Nesta composição\n estão as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades sem fins\n lucrativos que recebem recursos públicos.\n \n A\n comissão decidiu que os órgãos e entidades devem orientar e facilitar este\n acesso a população, dispondo por meio de documentos físicos ou digitais, além\n de informar o cidadão como fazer esta consulta. Este por sua vez terá que\n disponibilizar o nome, número de documento de identidade, endereço, sem que\n precise dar “motivos” para consulta.
\n As pessoas podem acompanhar programas, ações e projetos em andamento e até\n requisitar uma sindicância caso suas informações forem extraviadas. Fica aos\n órgãos um prazo de 20 dias para responder ou justificar a falta das\n informações, podendo ser prorrogáveis por dez dias, com justificativa.\n \n De\n acordo com a proposta, as instituições (publicas) devem disponibilizar\n registros da estrutura, transparência dos recursos financeiros, como despesas,\n processos licitatórios e tabela de remuneração dos funcionários, independente\n de existir requerimentos pedindo os documentos. “Deve deixar local e instrução\n de acesso, assim como sítios com atualização regular”, diz.\n \n Recusas\n – O projeto destaca que os órgãos podem recusar os pedidos quando estes forem\n genéricos, desproporcionais e exijam trabalho adicional que saiam da\n competência da entidade. Informações sigilosas, em segredo de justiça ou\n industrial, assim como aquelas que não competem às repartições estaduais também\n serão negadas. Fica a cargo do órgão responder no prazo para o cidadão, expondo\n os motivos e indicar onde ele conseguirá estas informações.\n \n Esta\n proposta foi elaborada por uma comissão, convocada ano passado, que teve a\n participação do poder executivo, legislativo, Ministério Público, Defensoria\n Pública e TCE (Tribunal de Contas).\n \n \n \n \n