Da assessoria/LD
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O prefeito de Sonora, Enelto Ramos da Silva, acompanhado do procurador jurídico do município, Dr. Helder Campos, participaram de reunião organizada pela Conferência Nacional de Município, em Brasília, na última segunda-feira (6).
Tendo como principal tema o impacto do Censo Demográfico do IBGE nos municípios, o encontro que contou com a participação de prefeitos de todo o país e demais lideranças políticas, debateu alternativas em relação a diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com os dados enviados pelo IBGE ao Tribunal de Contas da União (TCU), em dezembro do último ano, cerca de 1.179 cidades foram afetadas pela prévia do Censo, inclusive Sonora.
O município sul-mato-grossense deu um salto de crescimento nos últimos anos e os indicadores locais mostram que a população está estimada em pelo menos 23 mil habitantes, número que o IBGE “discorda”, segundo o Censo 2022. “Sonora cresceu muito nos últimos anos, está em pleno desenvolvimento e tem como carro chefe o agronegócio, que gera emprego para boa parte da população, além do comércio local que só se fortalece. Na Educação temos mais de 2.781 mil alunos matriculados, e a Saúde tem 23.629 pessoas com cadastros ativos no Sistema local", ressaltou o prefeito.
Realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a coleta de dados foi encerrada no início deste mês e agora está em fase de apuração com previsão de que o resultado seja divulgado em abril. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou os anos sem a realização do censo demográfico e fez um histórico da atuação da CNM para que fosse cumprida a legislação que garante o levantamento e as ações como forma de evitar a perda de recursos dos Municípios.
Nesse contexto, citou a atuação da Confederação para aprovar a Lei Complementar (LC) 165/2019 que congela os coeficientes até a realização de um novo censo. No entanto, com a realização da pesquisa deste ano e antevendo possíveis problemas decorrentes da execução do censo, a CNM fez em outubro do ano passado uma reunião com gestores na sede da entidade que aprovaram a minuta do Projeto de Lei (PL) 139/2022.
O texto da proposta apresentada ao Congresso Nacional estabelece uma transição de dez anos para os Municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM, ou seja, os Entes que perdem recursos teriam esse prazo após a divulgação do censo deste ano. O projeto foi apensado ao PLP 141/2007, que está pronto para ser votado no Plenário.
Liminar no STF
A Confederação também atuou como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043. Em janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar e suspendeu a decisão normativa 201/2023 do Tribunal de Contas da União (TCU) que levava em consideração a contagem preliminar do Censo de 2022 para efeitos de distribuição do FPM.
Na ocasião, Lewandowski determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM deste ano tenham como base o exercício de 2018, conforme a LC 165/2019. A liminar também estabeleceu que os valores já transferidos a menor sejam compensados nas transferências subsequentes. A decisão foi referendada pelo Plenário em fevereiro.
Diante da situação, Ziulkoski levantou as possibilidades de atuação do movimento municipalista no Legislativo e no Judiciário. “Temos que encontrar um consenso em duas frentes: a primeira agindo no Supremo dentro dos princípios da lei, o que for possível juridicamente fazer por meio do amicus curiae e tentar uma audiência com o ministro Lewandowski após o censo. A outra é fazer uma emenda no Congresso ao PL 139/2022. Também vou ter uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e vamos tratar desse assunto. Nós temos a oportunidade de acertar isso de agora até a Marcha e temos que encontrar uma solução que seja global”, defendeu o presidente da CNM.
As duas propostas apresentadas pela Confederação foram aprovadas pela maioria dos prefeitos que participaram da reunião. A CNM convocou todos os 1.179 Municípios impactados.
Com informações: CNM
