CE/PCS
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A Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul pediu para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indefira o registro de candidatura do ex-governador e deputado federal José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. O documento foi juntado nos autos do processo de cadastramento na tarde de ontem (14) e é assinado pelo procurador Marcos Nassar. O político ingresso com registro para disputar uma vaga no Senado Federal.
Com base na Lei da Ficha Limpa, Zeca do PT está inelegível porque foi condenado em segunda instância no processo conhecido como Farra da Publicidade. O réu foi condenado por órgão colegiado em um suposto envolvimento do parlamentar em um esquema de facilitação para contratação de empresa de publicidade quando era governador de Mato Grosso do Sul (entre 1999 e 2006).
A administração do petista teria emitido notas fiscais forjadas para simular prestação de serviço publicitários que não ocorreram, o que teria lesado os cofres públicos em R$ 96.198.89. Zeca chegou a ter o caso arquivado pela Justiça, mas o Ministério Público do Estado apelou contra a decisão.
Em seu pedido o procurador pede a notificação de Zeca do PT para que ele apresente a defesa, a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, especialmente a juntada da prova documental em anexo e o indeferimento em caráter definitivo do pedido de registro de candidatura.
No processo do petista que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi anexado um Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral informando a condenação por improbidade administrativa.
