O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vital do\n Rêgo (PMDB-PB), confirmou nesta quarta-feira (16) a aprovação do projeto de lei\n que proíbe a doação de recursos de empresas para financiamento de campanhas\n eleitorais. A proposta, que já havia sido aprovada pelo colegiado há duas\n semanas, foi submetida a turno suplementar nesta quarta.\n \n Como a decisão tem caráter terminativo, o texto seguirá para a Câmara dos\n Deputados, sem a necessidade de ser apreciado pelo plenário do Senado – a não\n ser que algum senador apresente recurso, em um prazo de cinco dias, pedindo que\n a matéria seja encaminhada ao plenário da Casa.\n \n No mesmo dia em que os integrantes da CCJ do Senado deram a admissibilidade\n ao projeto, no último dia 2, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento\n que irá definir se empresas podem fazer doações em processos eleitorais.\n \n Na ocasião, a maioria dos ministros se posicionou contra as doações da iniciativa\n privada a partidos políticos e campanhas eleitorais. A decisão final, no\n entanto, foi adiada porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo\n para analisar o tema).\n \n O texto avalizado pela CCJ do Senado propõe alteração no inciso VII, do\n artigo 24, da lei n° 9504/97. O norma em vigor proíbe a doação de pessoas\n jurídicas sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. No entanto, a\n proposta discutida atualmente pelos congressistas pretende impedir que empresas\n de qualquer natureza e finalidade financiem campanhas eleitorais.\n \n Outra alteração proposta pelo projeto de lei prevê a revogação do artigo 81\n da mesma lei, que permite doações aos comitês financeiros dos partidos ou coligações,\n com contribuição limitada a 2% do faturamento bruto das empresas doadoras no\n ano anterior à eleição.\n \n Para o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o custo das\n eleições faz com que candidatos e partidos procurem financiadores privados para\n as campanhas, o que, segundo ele, provoca “a proliferação de casos de corrupção\n e de abuso do poder econômico”.\n \n \n