\n \n O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei complementar\n nº 171, de 13 de março de 2013, que altera e modifica a Lei Orgânica da Polícia\n Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e libera o concurso para delegado\n proibindo a participação de PNE (Portadores de Necessidades Especiais). O\n projeto foi aprovado na manhã de quarta-feira (13) pela Assembleia Legislativa.\n O concurso está suspenso pela Justiça, a pedido do MPE (Ministério Público\n Estadual). \n \n Segundo a publicação no diário oficial desta quinta-feira (14), os\n aprovados terão que estar em plena aptidão física e mental, comprovadas\n mediante parecer emitido por junta médica oficial. Segundo o\n documento,nbsp;não haverá vagas para pessoas com deficiências, em razão da\n plena aptidão física e mental exigida para exercer a função de policia civil. \n \n Os candidatos passarão por avaliação médico-odontológica, de\n aptidão física, investigação social e curso de formação policial. A Lei\n complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos\n concursos em andamento. A assinatura foi feita no dia 13 de março de 2013, por\n Puccinelli. \n \n Assembleia \n \n O projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Governo, foi aprovado\n na manhã de quarta-feira pelos deputados estaduais. Na votação, o deputado\n Pedro Kemp (PT) tentou emplacar uma emenda supressiva para que os PNEs pudessem\n realizar as provas, mas foi voto vencido. Apenas o deputado Amarildo Cruz (PT)\n votou junto com o parlamentar. \n \n Para Kemp ninguém tem bola de cristal para prever a futuro’ e\n todos os cidadãos devem ter o direito de se inscrever. “O exame de aptidão é\n que vai determinar se ele é apto ou não”, frisou o petista. Já o deputado\n Marquinhos Trad (PMDB) avalia a inclusão do artigo como ‘maldade’, porque cria\n expectativas nos PNEs, quando o teste físico é bastante difícil, inclusive para\n que está em plena aptidão física e mental. \n \n Justiça \n \n O MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com ação na Justiça\n no último dia 8 de março, após receber reclamações sobre a não previsão das\n vagas. O desembargador Fernando Marinho determinou que o Governo suspendesse o\n concurso, até análise do mérito da questão, sob pena de multa diária de R$ 3\n mil. \n \n A reportagem entrou em contato com o MPE para saber se a partir da\n alteração da Lei, o Governo poder “burlar” a decisão judicial e realizar o\n concurso. Contudo, não houve resposta até o fechamento desta edição.\n \n \n