Política
28/05/2014 09:00:00
TCE aprova contas do Estado, mas faz oito ressalvas e cinco recomendações
Outra recomendação relevante é a de que o governo do Estado promova a realização de novos concursos para professores, em razão de ter fechado o ano de 2013 com o magistério da Rede Estadual de Ensino ser constituído 52,58% de temporários, o que equivaleria a cerca de 9 mil contratados.
CG News/AB
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O Tribunal de Contas (TCE) aprovou nesta \n tarde de quarta-feira, por unanimidade, parecer prévio favorável às \n contas do governo de André Puccinelli\n (PMDB) no exercício de 2013, porém com oito ressalvas e cinco \n recomendações. A principal recomendação refere-se à aplicação de mais R$\n 224 milhões além do mínimo constitucional de 12% na saúde pública em 2014, como compensação por investimento a menor (8,44%) no ano passado.
Outra recomendação relevante é a de que o governo do Estado promova a realização de novos concursos\n para professores, em razão de ter fechado o ano de 2013 com o \n magistério da Rede Estadual de Ensino ser constituído 52,58% de \n temporários, o que equivaleria a cerca de 9 mil contratados.Na\n avaliação feita pela relatora, conselheira Marisa Serrano, o governo do\n Estado aplicou menos que o mínimo constitucional exigido em saúde\n por ter considerado atividades meio no montante das despesas, com \n fundamento da Lei do Rateio, chegando a investir 12,5%. Observou, porém,\n que essa legislação estadual está sendo contestada no Supremo Tribunal \n Federal (STF), através de Ação de Declaração de Inconstitucionalidade, e\n que o art. 25 da Lei Complementar 141 não aceita usar o rateio do gasto\n com a máquina administrativa para atribuir despesas à saúde pública, nos mesmos moldes que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).A assessoria do Governo do Estado garante, contudo, que a administração de André Puccinelli está certa de que cumpre o preceito constitucional que determina aplicação de 12% de impostos e transferências na saúde. Argumenta que a Lei do Rateio está em vigor, assegurando que despesas meio sejam também levadas em conta.Quanto aos concursos\n para professores, a assessoria da imprensa do Governo enfatizou o \n esforço que vem sendo feito nesse sentido, inclusive com a contratação \n de 311 no ano passado. O Estado estaria fazendo concursos sucessivos \n para diminuir o número de temporários, inclusive a partir de negociações\n com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems).Marisa\n destacou ainda que, embora acima do mínimo legal de 25%, o governo \n acabou investindo menos do que propalou. Apesar de o Balanço \n apresentado consignar a realização de 36,77 % com aplicação na \n manutenção e desenvolvimento do ensino, entendo que o aplicado \n efetivamente representa 28,11%, em razão do expurgo do valor lançado por\n força da Lei Estadual 2.261/2001 (Lei do Rateio), tendo em vista que \n esta não é contemplada no art. 70 da Lei de Diretrizes e Base da Educação, afirmou ela no relatório.Outras recomendações \n Fruto de ressalvas quanto à aprovação das contas do governo do Estado, \n as recomendações exortam o Poder Executivo a promover mudanças na \n execução orçamentária. Das oito ressalvas feitas, cinco se traduziram em\n recomendações.Além das feitas para aplicação de verba em saúde\n e contratação de professores, o Tribunal de Contas recomendou: 1) \n aplicação de 0,5% do orçamento no desenvolvimento de ciência e \n tecnologia, via Fundect, já que teria sido investido 0,12% no ano \n passado; 2) adoção de mecanismos para melhorar o recebimento da dívida \n ativa; e 3) efetivação de gastos em saúde através do Fundo Estadual de \n Saúde e não de outras atividades administrativas, que não são \n atividade-fim.Pela aprovação A conselheira Marisa Serrano informou que as consta do governador André Puccinelli\n foram apresentadas tempestivamente e que os balanços atenderam às \n normas da contabilidade pública. Após as considerações sobre as \n ressalvas, recomendações e inconsistências, que, segundo ela, não seriam\n suficientes para emitir parecer pela rejeição das contas, a relatora \n propôs a aprovação da prestação de contas.Também pugnou, com \n igual aprovação do plenário do Tribunal de Contas, pela realização de \n monitoramento da execução orçamentária de 2014 para se verificar o \n atendimento ou não das recomendações e envio do parecer às demais \n autoridades fiscalizadoras, como Ministério Público e Tribunal de Contas\n da União.Ao final da votação, durante entrevista coletiva, \n Marisa Serrano informou que desde meados do ano passado uma comissão \n especial de acompanhamento, ineditamente, começou a fazer a verificação \n concomitante da execução orçamentária de 2013. Foram realizadas 10 \n inspeções in loco, em razão do não-envio de documentos ou informações \n solicitadas, inclusive nas secretarias de Saúde e de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado e Hospital Regional Rosa Pedrossian.Indagada sobre o motivo de uma fiscalização mais dura na área de saúde,\n a relatora respondeu: Não é só saúde. Estamos fiscalizando todas as \n áreas. Mas o Tribunal de Contas da União vem acompanhando mais de perto a\n área de saúde porque há uma grande demanda nesse setor. Pesquisa do CNI\n mostra que 58% dos brasileiros tem queixas sobre a área de saúde.
Outra recomendação relevante é a de que o governo do Estado promova a realização de novos concursos\n para professores, em razão de ter fechado o ano de 2013 com o \n magistério da Rede Estadual de Ensino ser constituído 52,58% de \n temporários, o que equivaleria a cerca de 9 mil contratados.Na\n avaliação feita pela relatora, conselheira Marisa Serrano, o governo do\n Estado aplicou menos que o mínimo constitucional exigido em saúde\n por ter considerado atividades meio no montante das despesas, com \n fundamento da Lei do Rateio, chegando a investir 12,5%. Observou, porém,\n que essa legislação estadual está sendo contestada no Supremo Tribunal \n Federal (STF), através de Ação de Declaração de Inconstitucionalidade, e\n que o art. 25 da Lei Complementar 141 não aceita usar o rateio do gasto\n com a máquina administrativa para atribuir despesas à saúde pública, nos mesmos moldes que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).A assessoria do Governo do Estado garante, contudo, que a administração de André Puccinelli está certa de que cumpre o preceito constitucional que determina aplicação de 12% de impostos e transferências na saúde. Argumenta que a Lei do Rateio está em vigor, assegurando que despesas meio sejam também levadas em conta.Quanto aos concursos\n para professores, a assessoria da imprensa do Governo enfatizou o \n esforço que vem sendo feito nesse sentido, inclusive com a contratação \n de 311 no ano passado. O Estado estaria fazendo concursos sucessivos \n para diminuir o número de temporários, inclusive a partir de negociações\n com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems).Marisa\n destacou ainda que, embora acima do mínimo legal de 25%, o governo \n acabou investindo menos do que propalou. Apesar de o Balanço \n apresentado consignar a realização de 36,77 % com aplicação na \n manutenção e desenvolvimento do ensino, entendo que o aplicado \n efetivamente representa 28,11%, em razão do expurgo do valor lançado por\n força da Lei Estadual 2.261/2001 (Lei do Rateio), tendo em vista que \n esta não é contemplada no art. 70 da Lei de Diretrizes e Base da Educação, afirmou ela no relatório.Outras recomendações \n Fruto de ressalvas quanto à aprovação das contas do governo do Estado, \n as recomendações exortam o Poder Executivo a promover mudanças na \n execução orçamentária. Das oito ressalvas feitas, cinco se traduziram em\n recomendações.Além das feitas para aplicação de verba em saúde\n e contratação de professores, o Tribunal de Contas recomendou: 1) \n aplicação de 0,5% do orçamento no desenvolvimento de ciência e \n tecnologia, via Fundect, já que teria sido investido 0,12% no ano \n passado; 2) adoção de mecanismos para melhorar o recebimento da dívida \n ativa; e 3) efetivação de gastos em saúde através do Fundo Estadual de \n Saúde e não de outras atividades administrativas, que não são \n atividade-fim.Pela aprovação A conselheira Marisa Serrano informou que as consta do governador André Puccinelli\n foram apresentadas tempestivamente e que os balanços atenderam às \n normas da contabilidade pública. Após as considerações sobre as \n ressalvas, recomendações e inconsistências, que, segundo ela, não seriam\n suficientes para emitir parecer pela rejeição das contas, a relatora \n propôs a aprovação da prestação de contas.Também pugnou, com \n igual aprovação do plenário do Tribunal de Contas, pela realização de \n monitoramento da execução orçamentária de 2014 para se verificar o \n atendimento ou não das recomendações e envio do parecer às demais \n autoridades fiscalizadoras, como Ministério Público e Tribunal de Contas\n da União.Ao final da votação, durante entrevista coletiva, \n Marisa Serrano informou que desde meados do ano passado uma comissão \n especial de acompanhamento, ineditamente, começou a fazer a verificação \n concomitante da execução orçamentária de 2013. Foram realizadas 10 \n inspeções in loco, em razão do não-envio de documentos ou informações \n solicitadas, inclusive nas secretarias de Saúde e de Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado e Hospital Regional Rosa Pedrossian.Indagada sobre o motivo de uma fiscalização mais dura na área de saúde,\n a relatora respondeu: Não é só saúde. Estamos fiscalizando todas as \n áreas. Mas o Tribunal de Contas da União vem acompanhando mais de perto a\n área de saúde porque há uma grande demanda nesse setor. Pesquisa do CNI\n mostra que 58% dos brasileiros tem queixas sobre a área de saúde.
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