\n \n O Termo Aditivo que prorroga incentivos fiscais assinado nesta\n segunda-feira (19) pelo governador André Puccinelli vem consolidar a elaboração\n de uma legislação ousada e arrojada para o segmento de cerâmica e\n revestimentos; indústrias do couro, têxtil, confecção, soja e erva mate e ainda\n a industrialização do leite em Mato Grosso do Sul. \n \n Os incentivos prorrogados por mais 15 anos, até dezembro de 2028, vêm ao\n encontro das perspectivas do governo federal, em manter o benefício em todo o\n país, conforme afirmou Puccinelli. “Já há um consenso em nível de Brasília de\n que os incentivos fiscais oportunizados até então serão convalidados. Portanto,\n teremos um pouco mais de tempo, não sabemos quanto mais tempo teremos, para que\n possamos atrair novas empresas e indústrias, para que os termos de acordos\n assinados em cartório e publicizados possam convalidar ainda mais empresas\n vindas para Mato Grosso do Sul”, comemorou o governador. \n \n As permissões estão no Decreto de Regulamentação da Lei Estadual nº\n 4.285/2012, que foi assinado no dia 25 de abril que concede prorrogação de\n benefícios e incentivos fiscais para indústrias que adotem planos de expansão\n socioambiental e interiorizem suas atividades.\n \n Para que as empresas possam ter o benefício é importante ressaltar\n alguns requistos que devem ser cumpridos pelo setor, segundo o governador. Para\n tal concessão o estabelecimento industrial deverá estar em situação regular\n quanto à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e às suas\n obrigações tributárias, principais e acessórias, relacionadas com as suas\n atividades sujeitas ao ICMS, bem como quanto ao recolhimento da contribuição ao\n Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI/MS). “Ampliamos o quantitativo\n em termos percentuais de incentivos. Incluímos as ações para que pudéssemos\n contemplar a todos os segmentos”, observou Puccinelli.\n \n "Para que se prorroguem os benefícios, ouse, amplie os incentivos\n fiscais, há que se ter parecer técnico da Federação das Indústrias que\n subsidiará as análises aos órgãos da Secretaria de Fazenda, para que possam as\n indústrias cumprir a sua parte fazendo o plano de expansão e novos planos de\n investimentos. Desta forma podermos manter e até mesmo melhorar percentual de\n incentivos”, lembrou o governador, destacando as principais inovações da\n renovação dos incentivos. \n \n Outro ponto importante, segundo o governador André Puccinelli, é a\n ampliação dos benefícios até 5% por meio de laudos técnicos expedidos pelo\n Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, em parceira com os órgãos\n estaduais, para empresas que adotem nbsp;planos de sustentabilidade ambiental.\n Este percentual é aplicado em relação exclusivamente às operações\n interestaduais com os produtos por eles alcançados. nbsp;“Para que o plano\n técnico esteja de acordo com a sustentabilidade ambiental exigida e assim\n tenhamos empregos, com geração de novas indústrias ou implantação de novas\n empresas”, informou André. \n \n Puccinelli destacou ainda que, aliado aos investimentos maciços do MS\n Forte 2 em infraestrutura, ações sociais que fazem com que se capacite, se\n melhore qualificação profissional e propicie maior competitividade ao ser\n humano e qualidade de vida a população do Estado, o pacote de obras e ações vai\n investir R$ 3,6 bilhões, que serão reforçados com os incentivos fiscais ao\n setor da indústria.\n \n “O Estado de Mato Grosso do Sul se torna cada vez mais solvente. Aliado\n à infraestrutura e incentivos cabe aos empresários os planos de expansão, que\n podem ser somados ao Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Centro-Oeste\n [FCO] e agora a possibilidade de trazermos recursos do Fundo de Desenvolvimento\n do Centro-Oeste [FDCO] trazendo mais investimentos. O governo está unido e em\n apoio aos empresários para subsidiar com informações técnicas para que possamos\n fazer planos de trabalho consistentes para industrializar o Estado de Mato\n Grosso do Sul”, declarou o governador.\n \n \n