O ministro Dias Toffoli, que ocupa de forma provisória a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou, nesta quarta-feira, o pedido de suspensão de liminar feito pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) e derrubou a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que suspendeu a elevação da contribuição à Previdência, de 11% para 14%, feita por todos os servidores públicos do estado.

Desta forma, segue valendo o desconto de 14% aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em maio de 2017, e implementado pelo Estado a partir de setembro do mesmo ano. A decisão de Tóffoli seguiu o pedido feito pelo Estado do Rio, que alegou grave ameaça à saúde fiscal diante do prejuízo na arrecadação. O TJ-RJ suspendeu a elevação no dia 9 de julho. A redução da taxação, porém, não foi implementada na prática, pois o próprio tribunal não publicou todos os acórdãos da decisão.

Crivella sanciona taxação de 11%

No mesmo dia da decisão de Dias Tóffoli, o prefeito do Rio, Marcello Crivella, em contrapartida, sancionou o projeto de lei que alterou termos do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos da Prefeitura do Rio. O ponto que mais chamou a atenção de todos e, que começará a valer daqui a 90 dias, aborda a taxação de parte dos aposentados e pensionistas vinculados ao Previ-Rio, instituto de Previdência do município. A taxação aplicada será de 11%. Serão afetadas todas as aposentadorias e pensões com valores brutos acima de R$ 5,645,80 — teto atual estabelecido pelo INSS —, num total de 10 mil.

Além da taxação dos inativos, a prefeito criou, por meio da lei, a concessão de "pensões vitalícias". Essas pensões serão oferecidas a aposentados e pensionistas que sofrerão, nos próximos meses, a revisão de seus proventos por determinação do TCM-RJ. O número atual de afetados ultrapassa 9 mil inativos. A pensão vitalícia vai funcionar como uma forma de compensar a perder diante da revisão. O valor pago será igual ao que for retirado após a revisão.

MPRJ contexta prefeitura

Na última terça-feira, o Ministério Público estadual (MPRJ) contestou a diferença apontada pela prefeitura do Rio em relação às despesas com pessoal do município. De acordo com a Casa Civil, a despesa líquida com servidores do Executivo foi de R$ 10,3 bilhões. Somadas as despesas de pessoal do Executivo com as do Legislativo, o valor chegou a R$ 11 bilhões e não a R$ 12,5 bilhões, conforme relatório do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ), divulgado na segunda-feira.

Segundo o MPRJ, os dados dizem respeito aos valores empenhados/liquidados com pessoal e encargos sociais, englobando ativos, inativos e pensionistas, de acordo com o Balanço Orçamentário do exercício de 2017 divulgado pela própria Prefeitura.