\n \n A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento\n Impositivo marcada para hoje (7), foi transferida para terça-feira (13) da\n próxima semana. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves\n (PMDB-RN), decidiu adiar a votação para ter alguns dias a mais a fim de buscar\n o consenso e a unanimidade dos deputados para a aprovação da PEC. \n \n “Ninguém mais do que eu gostaria de ver essa matéria aprovada\n ontem (6), hoje. Agora peço a esta Casa mais alguns dias para que possa\n construir no plenário o consenso, a unanimidade para que seja uma votação sem\n vencedores nem vencidos. Esta matéria não é vitória do governo, não é derrota\n do governo, não é vitória de quem quer que seja. Tem que ser vitória do\n Parlamento”, disse Henrique Alves. \n \n De acordo com o presidente da Câmara, se a matéria fosse colocada\n em votação hoje poderia não ter a unanimidade dos votos da Casa. “Espero que\n nos próximos dias, cada parlamentar possa sentir das suas bases que emenda\n individual não é dinheiro para deputado não, é para atender carências,\n esperanças e sonhos de um olhar desta Casa para os municípios. Emenda\n individual é um direito legítimo de uma interlocução de um representante, que\n traz de associações, de entidades, de comunidades, de municípios”. \n \n Outro motivo do adiamento da votação da PEC é para evitar\n possíveis contestações jurídicas por uma eventual quebra de interstício entre a\n votação na comissão especial e no plenário da Câmara. Henrique Alves disse que\n a proposta é muito importante e, por isso, vai trabalhar para que não restem\n dúvidas entre os deputados. Ele também declarou que vai tentar sensibilizar o\n governo da importância da matéria que, “de forma alguma, é contra o governo”. \n \n A PEC foi aprovada ontem na comissão especial pela quase\n totalidade dos integrantes do colegiado. Apenas um deputado do PT votou contra\n a proposta. A instituição do Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares\n foi uma das propostas de campanha de Alves para a presidência da Câmara. \n \n A proposta estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária\n das emendas individuais dos parlamentares, de forma isonômica, da programação\n prioritária incluída na proposta orçamentária, no montante de 1% da receita\n corrente líquida no exercício do ano anterior. Define, ainda, que deverão ser\n dadas publicidades às emendas nas regiões a serem beneficiadas. \n \n Outro dispositivo da PEC estabelece que, se for verificado que a\n reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta\n de resultado fiscal estabelecida na Lei Orçamentária, o montante das emendas\n poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o\n conjunto das despesas. O texto também diz que deverá ser fiscalizada e avaliada\n a execução das emendas e seus respectivos resultados. \n \n \n \n \n