Foto: Arquivo EN/PC de Souza

A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais do Mato Grosso do Sul, julgou improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra o ex-governador e hoje deputado federal José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. A decisão é do juiz Marcelo Ivo de Oliveira.

De acordo com a acusação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), em 2008 teria ocorrido facilitação para a contratação da empresa E.F. Laboratórios e Fotografias Ltda-ME que venceu a licitação. E com isso, o governo do Estado deveria ser ressarcido em mais de R$ 1,650 milhões.

Outras 16 pessoas e a empresa também foram inocentadas na ação. De acordo com a decisão judicial, não existem provas concretas de que tenha ocorrido improbidade e influência na licitação.

E outra ação, a Justiça já havia julgado improcedente uma ação criminal contra o ex-governador e agora a indeferiu a ação por improbidade administrativa. Também existem outros processos que ainda tramitam, envolvendo o que foi chamado na época de “Farra da Publicidade”.