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Imunes às tesouradas nos gastos quando há frustração na arrecadação, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria dos Estados tinham no fim do ano passado uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos livres, que poderiam ser usados para bancar outras despesas, segundo levantamento do Estadão/Broadcast com dados fornecidos pelos próprios órgãos ao Tesouro Nacional. Enquanto isso, os Executivos dos Estados continuam com contas atrasadas e muitos não conseguem colocar salários de servidores em dia.
Hoje, os governadores assumem sozinhos o ajuste nas contas e são obrigados a repassar integralmente aos demais Poderes a parcela mensal de recursos prevista no orçamento, chamada de “duodécimo”, mesmo que a projeção de despesas já não seja mais factível diante da queda nas receitas.
A situação agrava as dificuldades dos Executivos estaduais, que são responsáveis por gastos prioritários como saúde, educação e segurança, mas precisam fazer um contingenciamento maior que o realmente necessário para garantir a transferência aos demais Poderes. Enquanto isso, Legislativo, Judiciário, MP e Defensoria ficam blindados do aperto e com recursos disponíveis para conceder reajustes e outros benefícios, como auxílio-moradia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) chamou a atenção para o problema em memorial enviado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, obtido pelo Estado, a AGU defende o uso de um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite aos chefes dos Executivos bloquear recursos dos demais Poderes, caso eles não adotem essa providência em situações de frustração de receitas. “Não pode haver um primo rico e outro pobre. Devemos, sim, todos ser solidariamente responsáveis pelo sucesso do Brasil”, disse ao Estado o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça.
O compartilhamento já ocorre na União porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) federal tem uma norma que estende os efeitos do contingenciamento aos demais Poderes. Mas nem todos os Estados têm força política para incluir isso em suas LDOs, com aval das assembleias. Legislativo e Judiciário, por exemplo, até podem devolver o dinheiro ao Tesouro estadual por iniciativa própria, mas isso não ocorre na prática.
Por isso, a AGU quer que o STF permita aos Executivos usar o instrumento da lei que torna possível o bloqueio de recursos em caso de omissão dos demais Poderes ante a necessidade de conter despesas. A corte deve julgar a validade desse e de outros dispositivos da LRF em 26 de junho. Dinheiro ‘sobrando’
Segundo a AGU, diversos Estados e municípios têm verificado que os demais Poderes deixam de realizar a limitação dos gastos e, sem respaldo jurídico para que o Executivo faça o bloqueio, “ficam de mãos atadas”.
O próprio Tesouro Nacional destaca a questão no memorial da AGU. “Apesar de o Poder Executivo ter dificuldades, outros Poderes acumulam grandes volumes de recursos não vinculados em suas contas, os quais são oriundos, em sua grande maioria, dos duodécimos repassados pelo Executivo, mas que não foram gastos por eles”, diz o órgão.
No Rio de Janeiro, o Executivo fechou o ano de 2018 com um rombo de R$ 4,4 bilhões. Mas havia nos cofres do Judiciário R$ 1,15 bilhão em recursos disponíveis e livres de qualquer vinculação – ou seja, poderiam ser remanejados para qualquer área. O Ministério Público tinha outros R$ 389,5 milhões sobrando no caixa. Defensoria, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado reuniam mais R$ 192,6 milhões.
No Mato Grosso, o Executivo ficou com o caixa no vermelho em R$ 1,4 bilhão no fim do ano passado, enquanto sobravam R$ 417,1 milhões nos cofres do Judiciário e do Ministério Público.
Já no Rio Grande do Norte, a sobra de recursos de R$ 281,8 milhões nas contas do Judiciário seria suficiente para cobrir a falta de R$ 208,6 milhões em recursos não vinculados verificada no fim de 2018. A situação é tão discrepante que o Judiciário chegou a “negociar” com o Executivo um adiamento nos repasses, desde que os valores sejam repostos no futuro – ou seja, foi realizada uma operação de financiamento entre Poderes, segundo o Tesouro Nacional.
Socorro
A economista Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman e ex-secretária de Fazenda de Goiás, diz que o repasse dos duodécimos é uma questão importante e gera uma “briga constante”. “Os demais Poderes entendem que, uma vez definido o duodécimo, mesmo que eles não executem todo o orçamento, eles têm direito a esse recurso”, diz.
Ana Carla cita que a proposta de um novo socorro aos Estados apresentada pelo governo prevê, entre as medidas de ajuste que os governos podem aprovar como pré-requisito à adesão, a instituição de uma conta única. “Esses recursos seriam revertidos para o Tesouro estadual para serem realocados no exercício seguinte, que é o que faz sentido”, avalia.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirma que, para alguns Estados, a possibilidade de bloquear recursos dos demais Poderes seria “uma medida importante”. “De forma geral, uma maior efetividade da LRF tem simpatia de grande parte dos secretários, senão de todos”, diz.
