\n Atendendo pedido do vereador Vladimir Ferreira (PT), o MPE (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na cobrança da taxa de iluminação pública no município de Coxim.
O procedimento foi instaurado na semana passada e a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), assim como a prefeitura, tem 10 dias para apresentar suas defesas, conforme a portaria da promotora de Justiça do Consumidor, Daniella Costa da Silva.
Em dezembro, o vereador encaminhou pedido de providência ao MPE, enfatizando que os valores cobrados nas contas de energia elétrica diferem dos valores estipulados por KWH estipulados na Lei Complementar 053/2002, que instituiu a COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
De acordo com Vladimir Ferreira, a solicitação visa garantir o direito do contribuinte de informação sobre a contribuição que ele paga. “Assim como a transparência na arrecadação e na aplicação dos recursos da COSIP”, frisou o vereador.\n \n