Preocupados em se enquadrar às novas \n regras para liberação de verbas das emendas individuais dos deputados e \n senadores, prefeitos de Mato Grosso do Sul se reúnem na próxima \n segunda-feira, a partir das 9 horas, com a bancada federal e reunião \n representantes da Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro \n Oeste). A reunião acontecerá no plenário da Assomasul (Associação dos \n Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande.
A convocação foi feita pelo presidente\n da Assomasul, prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo (PSDB), que \n definiu como principal assunto da pauta a discussão da Portaria \n Interministerial nº 40, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para\n operacionalização das emendas individuais ao orçamento no SICONV \n (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse).A\n Lei nº 12.919, de dezembro de 2013, determinou a execução obrigatória \n das emendas parlamentares individuais e estabeleceu prazo de 120 dias \n para informar e definir quais são os impedimentos de ordem técnica que \n podem impossibilitar esses repasses. A portaria estabeleceu como \n impedimentos de ordem técnica, por exemplo, a não indicação do valor do \n beneficiário e do valor da emenda dentro dos prazos estabelecidos. Outro\n impedimento é a não aprovação do plano de trabalho ou mesmo a \n incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação \n orçamentária.Outro ponto da pauta é a discussão das cláusulas suspensivas dos contratos de repasse 2012, assunto que, segundo Douglas Figueiredo,\n é de grande interesse dos gestores públicos que buscam o cumprimento da\n lei no desenvolvimento de seus municípios. “É extremamente importante a\n vossa participação no evento, considerando os impactos econômicos nos \n municípios”, afirmou o dirigente.